O que Muda para Quem Teve o Voo Atrasado? Toffoli Suspende Todos os Processos Nacionais Contra Companhias Aéreas
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a responsabilidade civil de companhias aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos causados por força maior ou caso fortuito.
A decisão, relacionada ao Tema 1.417 da repercussão geral, visa unificar o entendimento jurídico sobre qual legislação deve prevalecer — o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais favorável ao passageiro, ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e a Lei 14.034/2020, que podem afastar a responsabilidade da empresa em eventos fora de seu controle.
A suspensão paralisa temporariamente as ações judiciais no país, garantindo a segurança jurídica até o julgamento final do mérito pelo Plenário do STF.
