Alerta de Risco Legal em Compartilhamento de Nuvem

Alerta de Risco Legal em Compartilhamento de Nuvem

Atenção: Aceitar convites de pastas em serviços de nuvem com conteúdo ilícito (como pornografia infantil ou material de terrorismo) gera responsabilidade por posse.

Isso pode resultar em punição (reclusão e multa) com base no ECA (Lei 8.069/90, Art. 241) e na Lei de Crimes de Terrorismo (Lei 13.260/16), pois ambientes de nuvem são monitorados.

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