Alerta Legal sobre IPTV Pirata e TV Boxes

O uso de TV Boxes que acessam listas ilegais de IPTV pirata para reproduzir conteúdo pago sem licença configura crime contra as telecomunicações e o direito autoral, com fiscalização da ANATEL.

Baseado na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97, Art. 183) e na legislação de Direito Autoral (Art. 184 do Código Penal), as punições incluem multas da ANATEL, apreensão do equipamento e, para quem distribui, reclusão de 2 a 4 anos.

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