Alerta Legal: Uso Indevido do MED para Disputas Comerciais

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) destina-se exclusivamente a casos de fraude utilizando o PIX. Usá-lo com má-fé para cancelar desacordos comerciais é uma prática ilegal que configura fraude contra o sistema bancário.

Essa conduta pode ser enquadrada no Código Penal (Art. 171 – Estelionato), sujeitando o infrator à pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Não utilize o MED para resolver problemas de qualidade ou arrependimento de compra.

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