Fim da Taxa de Licenciamento: Assembleia do RS Aprova Extinção de Cobrança Digital
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 599/2023, que extingue a cobrança anual da taxa de licenciamento de veículos no Estado. O texto recebeu 47 votos favoráveis durante a sessão e agora segue para a análise do governador Eduardo Leite, que poderá sancionar ou vetar a medida. Caso receba o aval do Executivo, a mudança deve entrar em vigor a partir do calendário de pagamento do IPVA de 2027.
O argumento central para o fim do tributo, proposto pelo deputado Rodrigo Lorenzoni, baseia-se no fato de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo passou a ser exclusivamente digital em 2019. Com a extinção do documento físico, a autarquia eliminou os antigos custos com a aquisição de papel-moeda, impressão gráfica e despesas de envio postal via Correios. Diante disso, a manutenção da taxa passou a ser considerada injustificável, uma vez que o serviço material deixou de existir.
Atualmente, o DetranRS cobra o valor de R$ 114,09 pela emissão do CRLV eletrônico, uma quantia exigida inclusive dos proprietários de veículos que possuem isenção legal do IPVA. Para o exercício vigente, o prazo final de pagamento desse licenciamento obrigatório está mantido até o dia 31 de julho. Se a nova legislação for sancionada e promulgada, os motoristas gaúchos terão esse alívio financeiro fixado diretamente nas despesas automotivas dos próximos anos.
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