Risco Legal do Uso de Software P2P

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Instalar e usar software P2P (como Torrent) sem filtrar o conteúdo acarreta sérios riscos legais, pois o sistema pode compartilhar automaticamente arquivos ilegais (pirataria ou pornografia infantil) sem seu conhecimento, vinculando você ao crime.

Pornografia Infantil (ECA – Lei 8.069/90, Art. 241): Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Pirataria (Lei de Direito Autoral – Lei 9.610/98, Art. 184): Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Atenção: É crucial configurar o software para controlar e limitar o compartilhamento (seeding) e verificar a legalidade dos arquivos baixados para evitar responsabilidade criminal.

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