Risco Legal: Uso de Dados Confidenciais em IAs Públicas

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Inserir dados confidenciais (segredos empresariais, imagens, dados íntimos) em IAs públicas ou sem política de privacidade gera risco de vazamento e responsabilidade legal por violação de sigilo.

Bases Legais e Penalidades:

LGPD (Lei 13.709/18): Multas administrativas de até R$ 50 milhões.
Código Penal (Art. 154 – Violação de Segredo): Detenção de 3 meses a 1 ano.

A regra é: NUNCA insira segredos ou dados pessoais em IAs que não garantam a confidencialidade e não proíbam o uso do input para treinamento.

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