Fim do privilégio: STF Confirma Perda de Cargo para Juízes que Cometerem Infrações Graves

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para magistrados. Com a determinação, juízes e desembargadores que cometerem faltas graves, como venda de sentenças ou corrupção, passarão a ser punidos diretamente com a perda do cargo e da remuneração, sem o direito de continuar recebendo proventos proporcionais pagos pelo Estado.

O colegiado acompanhou por unanimidade o entendimento do relator, ministro Flávio Dino, que apontou que a Reforma da Previdência retirou o fundamento jurídico desse tipo de benefício punitivo. Os ministros reforçaram que afastar um magistrado infrator mantendo o seu salário não representa uma sanção real, mas sim um ônus financeiro transferido diretamente para o contribuinte, gerando uma desigualdade injustificável em relação aos demais servidores públicos.

A nova regra altera o rito disciplinar do Judiciário. A partir do momento em que o Conselho Nacional de Justiça aplicar a condenação administrativa máxima, caberá à Advocacia-Geral da União acionar o STF para decretar judicialmente a perda definitiva do cargo. O julgamento representa um marco histórico para o país, encerrando uma prática que blindou mais de uma centena de magistrados nas últimas duas décadas.