STF Derruba Idade Mínima para Aposentadoria Especial por Insalubridade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de forte impacto social e econômico ao invalidar, por 6 votos a 5, o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que exigia uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. O julgamento ocorreu em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Com a nova determinação, os profissionais que atuam sob exposição contínua a agentes nocivos à saúde voltam a ter o direito ao benefício baseado estritamente no tempo de contribuição na atividade.

A tese que prevaleceu no julgamento foi aberta pelo ministro André Mendonça. O argumento central vencedor apontou que a imposição de um limite de idade desvirtua a natureza protetiva do benefício, uma vez que obriga o trabalhador a estender sua permanência em ambientes nocivos apenas para atingir o critério etário. Antes dessa reviravolta, as regras da Emenda Constitucional 103 exigiam idades de 55, 58 ou 60 anos combinadas aos tempos de exposição de 15, 20 ou 25 anos. Agora, o acesso volta a ser liberado assim que o período de contribuição especial exigido para cada categoria for atingido.

Apesar da vitória dos trabalhadores no quesito da idade, a Suprema Corte manteve a validade dos demais pontos contestados na mesma ação. Continuam em vigor as novas regras de cálculo do benefício introduzidas pela reforma, que reduziram o valor inicial das aposentadorias especiais, e permanece proibida a conversão do tempo trabalhado em condições insalubres em tempo comum para períodos posteriores à data de aprovação da reforma.

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